quinta-feira, 25 de julho de 2013

NOTÍCIAS RN


Rosalba anuncia corte de salário de servidores do Estado

O governo do Estado vai aplicar este mês o abate-teto nos vencimentos dos 687 servidores do poder Executivo que ganham acima de R$ 25.323.50, limite permitido por lei no Rio Grande do Norte. O anúncio foi feito ontem em Caicó pela governadora Rosalba Ciarlini, ao comentar as medidas adotadas para cumprir determinação do Tribunal do Contas envolvendo os super salários  O sistema vai funcionar assim: quem ganha acima do teto terá o valor excedente retido até decisão final da comissão especial, criada para analisar os processos administrativos. Se a decisão for favorável ao servidor, o dinheiro será devolvido, caso contrário, ele terá de procurar a Justiça.

A assessoria da governadora informou ontem que 98% dos servidores que tiveram os nomes publicados no Diário Oficial na semana passada já foram notificados. E dos notificados, mais da metade já apresentou recursos. Muitos dos que ganham mais de R$ 25,3 mil chegaram a essa situação através de demandas judiciais, comuns no serviço público, e utilização de brechas no regime jurídico único, o regime de trabalho no serviço público, bastaste generoso em incorporações de vantagens quando foi implantado no plano federal, em 1992.

Na semana passada, o procurador geral Miguel Josino reuniu os demais procuradores do Estado para tratar do assunto. “Vamos fazer uma defesa intransigente da decisão do Tribunal de Contas”, disse ele. Ontem, Josino e o secretário de Administração Alber Nóbrega passaram a manhã no Tribunal de Contas esclarecendo dúvidas sobre os cortes. O abate-teto levará em conta a remuneração bruta. “Estamos cumprindo rigorosamente o que determinou o Tribunal de Contas”, explicou ele. Pelas estimativas do governo, a aplicação do abate-teto vai gerar uma redução de R$ 3 milhões/mês na folha de pegamento do funcionalismo.

Fonte:  www.tribunadonorte.com.br

Fecomércio RN lamenta veto ao fim da multa extra do FGTS

O presidente do Sistema Fecomercio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, lamentou na manhã desta quinta-feira, 25.07, o veto da presidente Dilma Roussef ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES).

O Projeto, aprovado no início deste mês pela Câmara Federal, extinguia a cobrança adicional de 10% sobre o FGTS, devida pelos empregadores, em caso de dispensa sem justa causa de funcionários. A multa é paga ao Governo Federal e rende, por ano, cerca de R$ 3 bilhões em arrecadação.

Os 10% extras foram incorporadas em 2001 à multa de 40% do FGTS (esta paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa)  com o intuito de equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.

No início de julho, a Fecomércio RN chegou a enviar o seu diretor, Francisco Denerval de Sá, a Brasília, liderando um grupo de empresários potiguares, com o intuito de visitar a bancada federal do estado e sensibilizar os parlamentares para votar a favor do PLC. Eles passaram dois dias na capital federal, fazendo visitas, e levaram, inclusive, uma correspondência assinada pelo presidente Marcelo Queiroz e pelos presidentes de outras entidades como Fiern, FCDL, CDL Natal, Facern, Fetronor, Faern e Assurn.

“O nosso esforço havia sido compensado, porque os deputados entenderam a necessidade de retirar este peso fiscal, que é mais um entre tantos outros, das costas do empresariado, até porque, as compensações de perdas individuais do FGTS já foram todas sanadas. Com o fim desta multa extra, nós poderíamos carrear estes recursos para as atividades que geram emprego e renda no país. Infelizmente, o Governo não viu desta forma. Foi uma atitude lamentável da presidente. Vamos analisar agora que caminho teremos para trazer novamente este assunto à discussão”, disse Queiroz.

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