sábado, 11 de janeiro de 2014

NOTICIAS DO BRASIL


Gestão de Precatórios estão na pauta do CNJ neste ano  

A conselheira Ana Maria Amarante, eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é quem vai conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.


O Fonaprec foi instituído pelo CNJ em agosto de 2012, para promover estudos destinados à uniformização e melhor gestão dos precatórios pelos tribunais. 

A ideia, de acordo com a conselheira, é ajustar o texto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada em março de 2013. O processo questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional de 2009 que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.

A causa foi julgada procedente no que se refere à atualização monetária dos precatórios, e a expectativa é de que o entendimento firmado pela Corte Suprema seja modelado para as demais instâncias judiciárias do país já neste ano. 

“A missão mais difícil, sem dúvida, será reescrever a Resolução CNJ nº 115/2010 atualizando-a com o julgamento da Adin 4357”, afirmou Ana Maria. Ela explica que, “para isso, vamos esperar a modulação dos efeitos dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, conhecer mais de perto a realidade de cada setor de precatórios e tentar modernizá-lo, incluindo os autos dos precatórios no Processo Judicial Eletrônico ou em outro sistema eletrônico, de forma que os pagamentos sejam publicizados para qualquer interessado”.

A conselheira lembra que “o STF já sinalizou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, que a atualização não pode corresponder ao mesmo índice da poupança. Enquanto aguardamos a modulação dos efeitos desse processo, o Superior Tribunal de Justiça vem cristalizando que o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o que melhor retrata o desgaste do dinheiro pela inflação”.

Quanto aos juros de mora, em princípio, não houve alteração relevante com o julgamento do Supremo. O Judiciário, então, vem aplicando, com naturalidade, as disposições da Lei 9.497/97.

Para sanar o problema das fraudes envolvendo o pagamento dos precatórios, ela diz que “a Recomendação 39/2012 foi o grande divisor de águas nesse assunto”. E destaca que “a recomendação 39/2012 é uma das mais justas deste Conselho, pois pretende indicar aos tribunais que a central de precatórios, que é uma especial atribuição dos presidentes dos tribunais, seja gerenciada por um juiz auxiliar da presidência, assim como o corpo técnico seja composto por servidores de carreira. Essa precaução visa a dar mais agilidade aos processos, assim como dar ênfase à retidão e probidade desses órgãos.

Da Redação em Brasília
Com Agência CNJ de Notícias

Governo vai trazer mais médicos estrangeiros em 2014


O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta quinta-feira (9) que o governo pode recorrer novamente à cooperação internacional para atingir a meta de 13 mil profissionais trabalhando para o programa Mais Médicos até março deste ano. 


De acordo com o ministro, há "uma percepção positiva" por parte da população e dos gestores estaduais e municipais em relação ao trabalho de médicos cubanos em atuação no País.

O programa Mais Médicos terminou o ano de 2013 com 6.658 profissionais trabalhando em 2.177 municípios e 28 distritos indígenas. A meta é, até março de 2014, ter 13 mil profissionais nos municípios que aderiram ao programa. 

Fonte: Terra


Municípios receberam R$ 421 milhões para gestão do Bolsa Família 


O governo federal repassou mais de R$ 421 milhões para apoiar a gestão do Programa Bolsa Família em 5.448 municípios em todo o país entre janeiro e outubro de 2013. Os recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) correspondem ao pagamento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), indicador que mede a qualidade da gestão do Bolsa Família e serve de base para o cálculo do valor a ser repassado a título de incentivo.  


As prefeituras têm autonomia para escolher as ações em que os recursos são aplicados, desde que diretamente relacionadas à gestão de condicionalidades, gestão de benefícios, acompanhamento das famílias beneficiárias, inserção e atualização dos dados do Cadastro Único, implantação de programas complementares, fiscalização ou controle social do Bolsa Família. 

Em geral, os recursos são usados para a aquisição de material de consumo, computadores, equipamentos permanentes e veículos, além da melhoria do espaço físico de atendimento aos beneficiários. 

O IGD avalia a gestão do Programa Bolsa Família a partir de quatro informações: atualização cadastral; acompanhamento da condicionalidade de educação; acompanhamento da condicionalidade de saúde; e prestação de contas. O índice varia entre 0 e 1. Quanto mais próximo de 1, melhor a avaliação e maior o volume de recursos que a gestão recebe do governo federal. 

Se um município tiver pontuação geral abaixo de 0,55, ou menor do que 0,20 em cada um dos quatro indicadores, fica sem os recursos do IGD. Para receber os valores, também são exigidas assinatura do Termo de Adesão ao Bolsa Família, habilitação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e aprovação das contas pelos conselhos municipais de assistência social. 

Os governos dos estados também recebem recursos do MDS. No ano passado, até o mês de outubro, mais de R$ 16 milhões foram repassados a eles por meio do IGD. Para ter direito, o índice deve ser maior ou igual a 0,6. Também são exigidas a assinatura do Termo de Adesão ao Bolsa Família, a habilitação ao Suas, a formalização de uma comissão intersetorial de gestão do programa e a aprovação das contas pelos conselhos de assistência social.

Da Redação em Brasília
Com informações do MDS


CNTE questiona Ministro da Educação sobre novo piso do professor 


Na primeira reunião do ano com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, entregou ofício cobrando uma revisão no percentual definido pelo MEC para correção do piso do magistério para 2014, que passou para R$1.697,37. 



Em dezembro de 2013 foi publicado o reajuste de 8,32% no piso do magistério, que seria o percentual de crescimento entre os valores do custo aluno dos últimos meses de 2012 e 2013. Entretanto, a previsão de atualização era de 19% e dados já consolidados do Fundeb até novembro apontavam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 13%.


A CNTE discorda do índice reduzido e, de acordo com Leão, considera graves os sucessivos artifícios promovidos nas contas do Fundeb, que além de prejudicarem a valorização dos profissionais do magistério, ainda colocam em descrédito a própria política de financiamento da educação básica.

Mercadante se comprometeu a encaminhar o documento para análise do Tesouro Nacional, mas reforçou que o Brasil vive um cenário de queda de receita e de desaceleração da economia, sendo que “a previsão para o PIB era de um crescimento de 4,5%, mas ficou em 2,3%”. Segundo ele, a trajetória de crescimento de salário e valorização do professor é superior a das demais categorias do serviço público.

Roberto Leão avisa que os trabalhadores em educação vão organizar uma grande mobilização nacional em defesa da valorização da categoria: “Nós vamos apresentar a proposta de mobilização no nosso 32° Congresso Nacional, que vai reunir mais de 2.500 delegados em Brasília nos dias 16 a 19/1, para exigir que esse percentual seja revisto e também para garantir que o PNE seja um plano nacional que atenda de verdade as necessidades da educação pública brasileira”.

Da Redação em Brasília
Com informações da CNTE

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