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Relatório final do Orçamento prevê mínimo de R$ 674,96

O relator-geral da proposta de Lei Orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou ontem (17) seu parecer com previsão de salário mínimo de R$ 674,96. O documento, segundo ele, recompõe investimentos em setores considerados estratégico pelo Executivo – como saúde e educação – que haviam sido retirados da proposta nos relatores setoriais. Jucá também informou que limitou em 5% o reajuste dos servidores do Poder Judiciário para 2013.

“Fizemos uma ampliação nos investimentos porque as emendas de bancada e individuais, mais a reconstituição de cortes que os relatores setoriais haviam feito e eu recuperei, melhoraram a situação de investimentos em áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura, o enfrentamento da seca no Nordeste e a distribuição de água”, explicou Jucá.

Segundo ele, foram ampliados os investimentos nos programas de aquisição de alimentos da agricultura familiar e do Minha Casa, Minha Vida. “Todos esses pontos tinham sido cortados nos relatórios setoriais e restituí os valores originários, porque são programas importantes que precisam ser mantidos”, frisou o relator.

Sobre o aumento do Judiciário, Romero Jucá disse que não há “espaço fiscal” para conceder reajuste acima de 5%, mesmo percentual dado aos servidores públicos federais. “Analisamos a proposta que veio do Judiciário, mas não havia espaço fiscal, recursos, para ampliar as despesas permanentes de custeio. Portanto, mantivemos o reajuste dos servidores públicos do Executivo, Legislativo e do Judiciário em 5%, tratando com igualdade todos os Poderes”, explicou.

O relator lembrou que, com o cálculo da reestimativa de receitas do Projeto de Lei do Orçamento Geral da União, o salario mínimo para 2013 será R$ 674,96 – R$ 4 a mais do que a previsão enviada inicialmente. “Cumprimos a lei do salário mínimo. Com a perspectiva da inflação ser maior, tivemos que suplementar o valor do salário mínimo e ele fica agora em R$ 674,96."

De acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a ideia é aprovar a proposta amanhã (18) na comissão e votar o texto no plenário do Congresso na próxima quarta-feira (19).

“Acredito que o cronograma será mantido, os acordo políticos que foram feitos estão encaminhados, e as questões a serem debatidas poderão ser discutidas durante todo o dia de amanhã [na comissão] para, na quarta-feira, ao meio-dia, votarmos no plenário”, disse.

Fonte: Com informações, Agência Brasil

MEC suspende vestibulares de 207 cursos superiores de baixa qualidade

O MEC (Ministério da Educação) anunciou a suspensão do vestibular para 207 cursos que tiveram desempenho considerado insatisfatório na avaliação do órgão pelo CPC (Conceito Preliminar de Curso) em 2008 e 2011.

 A medida passará a valer a partir desta quarta-feira (19), quando a lista de cursos será divulgada no Diário Oficial.

Dos 207 cursos que tiveram o ingresso de estudantes suspenso pelo MEC, 117 ainda poderão reverter a situação. “Esses cursos estão na lista das universidades que tiveram baixo desempenho nas duas avaliações, mas melhoraram em 2011″, diz o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante. 

 Essas instituições terão 60 dias para corrigir problemas no corpo docente e 180 dias para corrigir problemas estruturais.

Os 90 cursos que tiveram baixo desempenho em 2008 e 2011 e não conseguiram melhorar a nota (de 1 para 2) não vão poder realizar vestibular para ingresso em 2013. “É a punição mais severa que podíamos ter. Fora isso, só fechar o curso”, explicou Mercadante.

Mesmo que os cursos punidos já tenham realizado vestibular, os novos estudantes ficarão impedidos de se matricular nas instituições. “A medida passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial. Apenas quem está matriculado conseguirá estudar no ano que vem”, afirmou.

Segundo Edson Cosac Bortolai, presidente da comissão de Exame de Ordem da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o MEC só tem que garantir a vaga dos estudantes matriculados. “Os alunos aprovados que ainda não fizeram matrícula tinham apenas a expectativa do direito, não o direito. Esses vão perder as vagas”, afirmou.

Além de não poder ter novos ingressos, os cursos punidos receberão visitas in loco de avaliadores do MEC, bloqueio no aumento do número de vagas e não poderão contar com benefícios para os estudantes como o Prouni (Programa Universidade para Todos) e o Fies (Financiamento Estudantil).

Fonte : O globo